Conheça o histórico completo da apuração, as conclusões oficiais e os documentos do Processo Administrativo nº 000008053/2026.
Antes dos detalhes técnicos, entenda o que foi a parceria e por que ela passou a ser investigada.
Parceria celebrada entre o Município de Congonhas e a Associação Pró-Vida de Congonhas (APV), CNPJ nº 07.121.006/0001-66, para elaboração de projetos arquitetônicos, estruturais e de engenharia e execução de serviços preliminares destinados à construção do Complexo Hospitalar / Hospital Regional de Congonhas, na localidade denominada Fazenda do Capão.
Valor total: R$ 17.440.014,90
Vigência original: 15/12/2023 a 15/12/2024, prorrogada até 15/06/2025 por Termo Aditivo.
É o instrumento legal usado pelo Poder Público para apurar a aplicação de recursos públicos quando há omissão no dever de prestar contas ou fatos irregulares considerados ilegítimos, antieconômicos que configurem indícios de dano ao erário. É conduzida por comissão designada, com direito à ampla defesa, e ao final as contas são julgadas regulares ou irregulares.
Fatos que motivaram a instauração do procedimento, conforme o “Fato Ensejador” registrado nos autos (fls. 25) e detalhados no Relatório Final (fls. 1.431-1.432).
Falta de apresentação da prestação de contas final após o encerramento da vigência (15/06/2025).
Utilização do termo de fomento para contratação indireta de projetos de engenharia e execução de obra pública, serviços que se sujeitam ao regime licitatório (Lei federal nº 14.133/2021).
Repasse de 76,54% dos valores a empresas privadas com fins lucrativos, atuando a entidade como mera intermediária, sem capacidade técnica própria.
Habilitação da entidade sem o estatuto social originário registrado, com tratamento distinto em relação às demais participantes.
Aplicação de recursos na Fazenda do Capão (matrícula nº 424), sem certidão de inteiro teor, sem desapropriação e sem garantia de reversão patrimonial ao Município.
Início de terraplanagem sem alvará, sem licenciamento ambiental e sem Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), com projetos indeferidos pela Vigilância Sanitária Estadual (Parecer Técnico SES-MG nº 1.329/2024).
R$ 8.794.771,49 (50,40% dos repasses).
Como o procedimento foi conduzido, conforme a metodologia descrita nos autos (fls. 787, 1.451 e seguintes).
Revisão integral dos autos (1.458 páginas), incluindo o Termo de Fomento 51/2023, o plano de trabalho e os termos aditivos, com avaliação de conformidade legal, exame dos controles internos e avaliação preliminar da execução física e financeira do objeto (fls. 787 e 1.430).
Confronto entre os fluxos de caixa (repasses de R$ 17,44 milhões) e a documentação fiscal apresentada, identificando o déficit de comprovação de R$ 8,79 milhões (fls. 800-806).
Análise externa da execução financeira da parceria por empresa de consultoria especializada (FVN Consultores Associados) — CI-17337-2026 e Parecer Final (fls. 883-923 e 1.454).
Obtenção de provas junto à Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG) quanto ao indeferimento dos projetos (Parecer nº 1.329/2024, fls. 772-778) e comunicações com o Ministério Público sobre a Operação Sangria (fls. 724-725).
Busca de certidões negativas e de inteiro teor e de matrículas de imóveis para verificar a titularidade da Fazenda do Capão (fls. 932-942).
Elaboração de linha do tempo detalhada para rastrear todos os atos administrativos desde 2023 (fls. 845-880).
Expedição de notificações postais e editais em Diário Oficial (fls. 1.326-1.330) a todos os responsáveis, com análise individualizada das defesas apresentadas (fls. 1.274-1.296).
Aplicação da Taxa SELIC acumulada, em juros simples, desde a data do repasse, para atualização do débito (fls. 1.301-1.304).
A investigação conjugou três eixos: (i) exame da regularidade formal e material do ajuste; (ii) exame da execução físico-financeira (repasses, aplicações financeiras, notas fiscais e boletins de medição); e (iii) exame da destinação material do recurso (fls. 1.451).
Da celebração da parceria à conclusão da Comissão — todos os marcos oficiais do processo.
Cada achado com a fundamentação técnica e os dispositivos legais indicados nos autos do PA nº 000008053/2026.
Não foi apresentada a prestação de contas final do termo: constam nos autos apenas as prestações de contas parciais e periódicas realizadas durante a vigência. Somam-se a isso o déficit de comprovação da aplicação de R$ 8.794.771,49 (50,40% dos repasses), apurado em análise da prestação de contas por empresa de consultoria especializada contratada pelo Município.
Distinção à luz da Lei nº 13.019/2014: a prestação parcial é realizada periodicamente, no decorrer da vigência, para acompanhamento da execução do objeto; a prestação final, obrigatória ao término do vínculo, é o ato pelo qual a entidade presta contas da totalidade dos recursos recebidos e aplicados, condição para a regularidade da parceria. No caso, a final não foi apresentada.
Utilização de termo de fomento como via indireta para a contratação de projetos de engenharia e execução de obra pública — serviços que, por sua natureza, submetem-se ao regime licitatório —, em afronta ao dever constitucional de licitar.
A entidade, sem capacidade técnica própria para executar o objeto, atuou como mera intermediária, repassando 76,54% dos recursos a empresas privadas com fins lucrativos.
A Associação Pró-Vida foi habilitada sem apresentar o estatuto social originário registrado, enquanto a participante Associação Comunitária Vida Nova teve o credenciamento indeferido pelo exato mesmo motivo. A aplicação de critérios distintos para situações idênticas caracterizou tratamento favorecido e quebra manifesta do princípio da isonomia (Relatório Final, fls. 1.312 — PA nº 6.450/2022).
A “Justificativa para Dispensa de Chamamento Público”, subscrita pelo então Secretário Municipal de Saúde, registrou expressamente que a escolha se justificava porque a entidade “já havia iniciado as obras, inclusive com execução de terraplanagem no terreno” — declaração que a Comissão reconheceu como confissão de escolha prévia e direcionamento do beneficiário.
O Termo de Apostilamento de 18/01/2024 reduziu o cronograma de 12 para apenas 2 parcelas, liberando R$ 16.448.048,18 em parcela única (05/02/2024) antes da entrega de qualquer produto contratado, sem lastro na execução e sem pesquisa de preços.
Termo de Compromisso (fls. 410 dos autos): a própria entidade assumiu, por declaração expressa, o compromisso de apresentar, durante a execução da parceria, documento comprobatório da propriedade e titularidade do imóvel destinado ao complexo hospitalar, sob pena de devolução dos recursos repassados.
O compromisso não foi cumprido: os levantamentos cartorários acostados aos autos (certidão negativa de busca e certidão de inteiro teor da matrícula nº 424) comprovaram que o imóvel da Fazenda do Capão não pertence à entidade, permanecendo sob domínio privado de terceiros — posse precária, sem qualquer garantia de reversão ao patrimônio público (Relatório Final, fls. 1.314/1.315).
Terraplanagem iniciada sem alvará de construção e sem licença ambiental, com projeto arquitetônico indeferido pela Vigilância Sanitária Estadual (Parecer Técnico SES-MG nº 1.329/2024) e posterior manifestação da Secretaria de Estado de Saúde pela desnecessidade assistencial de novo hospital na região (Memorando nº 1.164/2025).
A apuração demonstrou que o então titular da Secretaria Municipal de Saúde acumulou, simultaneamente, as funções de membro da comissão de credenciamento (Credenciamento nº 001/2022), gestor do Termo de Fomento nº 51/2023 (designado pela Portaria PMC nº 481/2023) e titular da pasta — conduzindo o processo, a gestão e a fiscalização da parceria e atestando as prestações de contas, em violação ao princípio da segregação de funções (Relatório Preliminar, fls. 798; Relatório Final, fls. 1.318).
Ausência de medições e de registros de entrega dos serviços, bem como de orçamento detalhado dos serviços a serem executados e de comprovação dos preços praticados no mercado.
Pagamentos e dispêndios dissociados do cronograma, do escopo e das condicionantes previstas no plano de trabalho e nos contratos correlatos.
Realização de pagamentos sem a correspondente apresentação integral dos produtos e entregáveis técnicos nos autos.
Início de despesas vinculadas a obras e movimentação de terra sem a comprovação das licenças, alvarás e aprovações necessárias.
Os fatos enquadram-se cumulativamente no art. 2º, I, II e IV, da IN TCEMG nº 03/2013 e no art. 47, I, II e IV, da LC Estadual nº 102/2008, com afronta ao art. 37, caput e XXI, ao art. 70, parágrafo único, e ao art. 74 da CF/88; à Lei nº 14.133/2021; à Lei nº 13.019/2014 (arts. 33, 35, III, e 69); à Lei nº 4.320/1964; ao Decreto Municipal nº 7.374/2022 (art. 6º) e ao Decreto Municipal nº 6.731/2018 (art. 27). Jurisprudência citada: TCEMG (Consulta nº 1.141.459; Representação nº 1.058.883), TCESP (TC-024234.989.18-4; TC-017351.989.20-7), TCU (Acórdão nº 3.239/2013-Plenário) e STF (ADI 1923/DF).
Os principais valores apurados pela Comissão e pela Auditoria do Controle Interno.
Resultado oficial da apuração registrado no Relatório Conclusivo (18/09/2026) e no Certificado de Auditoria (21/09/2026).
Respostas objetivas às dúvidas mais comuns sobre o Termo de Fomento 51/2023 e a Tomada de Contas Especial.
Instrumento de parceria celebrado em 15/12/2023 entre o Município de Congonhas e a Associação Pró-Vida de Congonhas (APV) para elaboração dos projetos de engenharia e serviços preliminares do futuro Hospital Regional de Congonhas, na Fazenda do Capão, no valor de R$ 17.440.014,90.
É o procedimento legal utilizado pelo Poder Público para apurar a aplicação de recursos públicos quando o responsável não presta contas adequadamente ou quando há indícios de dano ao erário. É conduzida por comissão designada, com direito a defesa, e ao final as contas são julgadas regulares ou irregulares.
A Comissão apurou omissão no dever de prestar contas, ausência de comprovação de 50,40% dos recursos repassados, despesas fora das rubricas previstas, uso do termo de fomento para contratações que exigiam licitação e execução de obras sem alvarás e licenças.
O projeto arquitetônico apresentado foi indeferido pela Vigilância Sanitária Estadual (Parecer SES-MG nº 1.329/2024) e a Secretaria de Estado de Saúde apontou a desnecessidade assistencial de novo hospital na região (Memorando nº 1.164/2025). As obras iniciadas foram embargadas e a parceria está suspensa desde 28/08/2025.
Foram repassados R$ 17.440.014,90. O valor atualizado apontado para restituição é de R$ 23.011.366,23, já com os encargos legais calculados pela Taxa SELIC até agosto/2026.
A Comissão imputou débito solidário à entidade parceira e aos ex-agentes públicos gestores da parceria à época. Por proteção de dados pessoais (LGPD), esta página não exibe nomes; as imputações constam da íntegra do processo, disponível aos órgãos de controle.
O débito é inscrito no CADIN e cobrado administrativamente; o processo é encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), que realiza o controle externo e o julgamento definitivo das contas.
É a operação do Ministério Público de Minas Gerais (Cautelar Inominada TJMG nº 1.0000.25.219158-0/000) que investiga fatos relacionados à parceria. Foi após sua deflagração, em 28/08/2025, que o Município suspendeu cautelarmente o Termo de Fomento.
Não. Dois ex-agentes foram declarados revels por não apresentarem defesa, e três servidoras municipais que integravam comissão de acompanhamento foram excluídas da responsabilização, por ausência de dolo ou erro grosseiro.
O acesso à íntegra dos autos pode ser solicitado ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Prefeitura, mediante protocolo de pedido de acesso à informação amparado na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Dados pessoais de pessoas físicas são protegidos nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018), sem prejuízo do acesso pelos órgãos de controle.
A apuração envolveu órgãos municipais, estaduais e de controle externo.
Requerente do processo e responsável por emitir certificado de auditoria e comunicar irregularidades ao TCEMG.
Comissão processante designada pela Portaria PMC nº 213/2026, responsável pelos relatórios preliminar e conclusivo.
Órgão gestor original da parceria e do Credenciamento nº 001/2022.
Acompanhamento formal e análise técnica das prestações de contas.
Controle externo: recebeu a comunicação oficial e fará o julgamento definitivo das contas.
Operação Sangria (Cautelar Inominada TJMG nº 1.0000.25.219158-0/000).
Análise técnica dos projetos (Parecer nº 1.329/2024 e Memorando nº 1.164/2025).
Em nome do Princípio da Transparência Pública.
O acesso à íntegra dos autos — do Processo Administrativo nº 000008053/2026 (Tomada de Contas Especial) e dos processos correlatos — pode ser realizado mediante protocolo de pedido de acesso à informação, amparado na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
O pedido deve ser dirigido ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Prefeitura Municipal de Congonhas, observados os procedimentos e prazos previstos na referida lei. Eventuais dados de pessoas físicas poderão ser resguardados nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sem prejuízo do acesso pelos órgãos de controle.
Os termos técnicos do processo explicados de forma simples.
Procedimento administrativo que apura a aplicação de recursos públicos quando o responsável não presta contas ou quando há indícios de dano aos cofres públicos.
Instrumento de parceria pelo qual o Poder Público transfere recursos a organizações da sociedade civil para a execução de atividades de interesse público, com obrigação de prestar contas.
Prejuízo financeiro causado aos cofres públicos por ação ou omissão ilegal, ilegítima ou antieconômica.
Procedimento de seleção prévia de entidades habilitadas a celebrar parcerias com o Poder Público.
Prática em que a entidade parceira atua como mera intermediária, repassando os recursos públicos a terceiros com fins lucrativos, em vez de executar diretamente o objeto da parceria.
Situação do responsável que, devidamente notificado, não apresenta defesa no prazo legal.
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público: registro de devedores da administração pública.
Taxa básica de juros da economia, utilizada para a atualização monetária dos débitos com a Fazenda Pública.
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais: órgão de controle externo que julga definitivamente as contas públicas municipais.
Previsto no art. 37 da Constituição Federal, é o dever da administração pública de dar publicidade aos seus atos, garantindo ao cidadão o acesso à informação.
Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), esta página omite nomes e dados pessoais de pessoas físicas citadas no processo. As informações aqui exibidas restringem-se a dados institucionais, cargos, valores e atos administrativos de natureza pública. A íntegra dos autos segue disponível aos órgãos de controle e pode ser consultada nos termos da Lei de Acesso à Informação.