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Prefeitura Municipal de Congonhas — Minas Gerais

Apuração do Termo de Fomento nº 51/2023
Tomada de Contas Especial

Conheça o histórico completo da apuração, as conclusões oficiais e os documentos do Processo Administrativo nº 000008053/2026.

Situação: Enviado ao TCEMG Instaurado em 27/02/2026 — Portaria PMC nº 213/2026 1.458 páginas de autos

Entenda o Caso

Antes dos detalhes técnicos, entenda o que foi a parceria e por que ela passou a ser investigada.

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O que foi o Termo de Fomento 51/2023

Parceria celebrada entre o Município de Congonhas e a Associação Pró-Vida de Congonhas (APV), CNPJ nº 07.121.006/0001-66, para elaboração de projetos arquitetônicos, estruturais e de engenharia e execução de serviços preliminares destinados à construção do Complexo Hospitalar / Hospital Regional de Congonhas, na localidade denominada Fazenda do Capão.

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Valores e vigência

Valor total: R$ 17.440.014,90

Vigência original: 15/12/2023 a 15/12/2024, prorrogada até 15/06/2025 por Termo Aditivo.

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O que é uma Tomada de Contas Especial

É o instrumento legal usado pelo Poder Público para apurar a aplicação de recursos públicos quando há omissão no dever de prestar contas ou fatos irregulares considerados ilegítimos, antieconômicos que configurem indícios de dano ao erário. É conduzida por comissão designada, com direito à ampla defesa, e ao final as contas são julgadas regulares ou irregulares.

Fatos Ensejadores da Tomada de Contas Especial

Fatos que motivaram a instauração do procedimento, conforme o “Fato Ensejador” registrado nos autos (fls. 25) e detalhados no Relatório Final (fls. 1.431-1.432).

“ Fato ensejador (fls. 25): Omissão no dever de prestar contas / ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, que resulte danos ao erário / falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou pelo Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
F1

Omissão no dever de prestar contas

Falta de apresentação da prestação de contas final após o encerramento da vigência (15/06/2025).

F2

Burla ao processo licitatório

Utilização do termo de fomento para contratação indireta de projetos de engenharia e execução de obra pública, serviços que se sujeitam ao regime licitatório (Lei federal nº 14.133/2021).

F3

Quarteirização integral

Repasse de 76,54% dos valores a empresas privadas com fins lucrativos, atuando a entidade como mera intermediária, sem capacidade técnica própria.

F4

Nulidade do Credenciamento nº 001/2022

Habilitação da entidade sem o estatuto social originário registrado, com tratamento distinto em relação às demais participantes.

F5

Aporte em imóvel privado de posse precária

Aplicação de recursos na Fazenda do Capão (matrícula nº 424), sem certidão de inteiro teor, sem desapropriação e sem garantia de reversão patrimonial ao Município.

F6

Obras clandestinas

Início de terraplanagem sem alvará, sem licenciamento ambiental e sem Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), com projetos indeferidos pela Vigilância Sanitária Estadual (Parecer Técnico SES-MG nº 1.329/2024).

F7

Déficit inafastável de comprovação financeira

R$ 8.794.771,49 (50,40% dos repasses).

Metodologia de Apuração

Como o procedimento foi conduzido, conforme a metodologia descrita nos autos (fls. 787, 1.451 e seguintes).

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Análise documental primária

Revisão integral dos autos (1.458 páginas), incluindo o Termo de Fomento 51/2023, o plano de trabalho e os termos aditivos, com avaliação de conformidade legal, exame dos controles internos e avaliação preliminar da execução física e financeira do objeto (fls. 787 e 1.430).

📊

Auditoria financeira e conciliação bancária

Confronto entre os fluxos de caixa (repasses de R$ 17,44 milhões) e a documentação fiscal apresentada, identificando o déficit de comprovação de R$ 8,79 milhões (fls. 800-806).

🧮

Consultoria técnica especializada

Análise externa da execução financeira da parceria por empresa de consultoria especializada (FVN Consultores Associados) — CI-17337-2026 e Parecer Final (fls. 883-923 e 1.454).

🤝

Diligências junto a órgãos externos

Obtenção de provas junto à Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG) quanto ao indeferimento dos projetos (Parecer nº 1.329/2024, fls. 772-778) e comunicações com o Ministério Público sobre a Operação Sangria (fls. 724-725).

🏛️

Levantamentos cartorários e registrais

Busca de certidões negativas e de inteiro teor e de matrículas de imóveis para verificar a titularidade da Fazenda do Capão (fls. 932-942).

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Reconstituição cronológica

Elaboração de linha do tempo detalhada para rastrear todos os atos administrativos desde 2023 (fls. 845-880).

⚖️

Contraditório e ampla defesa

Expedição de notificações postais e editais em Diário Oficial (fls. 1.326-1.330) a todos os responsáveis, com análise individualizada das defesas apresentadas (fls. 1.274-1.296).

💹

Memória de cálculo e atualização

Aplicação da Taxa SELIC acumulada, em juros simples, desde a data do repasse, para atualização do débito (fls. 1.301-1.304).

🔎

Eixos de exame

A investigação conjugou três eixos: (i) exame da regularidade formal e material do ajuste; (ii) exame da execução físico-financeira (repasses, aplicações financeiras, notas fiscais e boletins de medição); e (iii) exame da destinação material do recurso (fls. 1.451).

Linha do Tempo da Apuração

Da celebração da parceria à conclusão da Comissão — todos os marcos oficiais do processo.

15/12/2023
Celebração do Termo de Fomento nº 51/2023 entre o Município e a APV.
26/12/2023
Primeiro repasse municipal: R$ 991.966,72.
18/01/2024
Termo de Apostilamento altera o cronograma: de 12 parcelas para apenas 2.
05/02/2024
Segundo repasse: R$ 16.448.048,18 — mais de 94% do valor total em parcela única, antes da entrega dos produtos.
09/07/2024
Vigilância Sanitária Estadual (SES-MG) indefere o projeto arquitetônico do hospital (Parecer Técnico nº 1.329/2024).
10/12/2024
Prorrogação da vigência do termo até junho/2025.
28/08/2025
Suspensão cautelar do termo pelo Município, após deflagração da Operação Sangria pelo Ministério Público de Minas Gerais.
13/09/2025
Data limite para entrega da prestação de contas final — considerada omissa.
27/02/2026
Portaria PMC nº 213/2026 instaura formalmente a Tomada de Contas Especial.
09/06/2026
Comunicação oficial ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).
22/06/2026
Relatório Preliminar da Comissão de TCE.
02/09/2026
Notificação dos responsáveis via Diário Oficial.
18/09/2026
Relatório Conclusivo da Comissão de Tomada de Contas Especial: contas julgadas irregulares, com restituição apontada de R$ 23.011.366,23.
21/09/2026
Certificado de Auditoria da Secretaria Municipal de Integridade e Controle Interno e Atestado de Ciência do Prefeito.

Principais Irregularidades Apuradas

Cada achado com a fundamentação técnica e os dispositivos legais indicados nos autos do PA nº 000008053/2026.

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1. Omissão no dever de prestar contas

Não foi apresentada a prestação de contas final do termo: constam nos autos apenas as prestações de contas parciais e periódicas realizadas durante a vigência. Somam-se a isso o déficit de comprovação da aplicação de R$ 8.794.771,49 (50,40% dos repasses), apurado em análise da prestação de contas por empresa de consultoria especializada contratada pelo Município.

Distinção à luz da Lei nº 13.019/2014: a prestação parcial é realizada periodicamente, no decorrer da vigência, para acompanhamento da execução do objeto; a prestação final, obrigatória ao término do vínculo, é o ato pelo qual a entidade presta contas da totalidade dos recursos recebidos e aplicados, condição para a regularidade da parceria. No caso, a final não foi apresentada.

Fundamentação: art. 2º, incisos I, II e IV, da IN TCEMG nº 03/2013; art. 47, incisos I, II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 102/2008; art. 70, parágrafo único, e art. 74 da Constituição Federal.
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2. Burla ao dever de licitar

Utilização de termo de fomento como via indireta para a contratação de projetos de engenharia e execução de obra pública — serviços que, por sua natureza, submetem-se ao regime licitatório —, em afronta ao dever constitucional de licitar.

Fundamentação: art. 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal; Lei Federal nº 14.133/2021; jurisprudência consolidada dos Tribunais de Contas (TCU, Acórdão nº 3.239/2013-Plenário) e STF (ADI 1923/DF).
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3. “Quarteirização” da parceria

A entidade, sem capacidade técnica própria para executar o objeto, atuou como mera intermediária, repassando 76,54% dos recursos a empresas privadas com fins lucrativos.

Fundamentação: Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC), arts. 33, 35, III, e 69.
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4. Nulidade do Credenciamento nº 001/2022 — tratamento distinto entre as entidades

A Associação Pró-Vida foi habilitada sem apresentar o estatuto social originário registrado, enquanto a participante Associação Comunitária Vida Nova teve o credenciamento indeferido pelo exato mesmo motivo. A aplicação de critérios distintos para situações idênticas caracterizou tratamento favorecido e quebra manifesta do princípio da isonomia (Relatório Final, fls. 1.312 — PA nº 6.450/2022).

A “Justificativa para Dispensa de Chamamento Público”, subscrita pelo então Secretário Municipal de Saúde, registrou expressamente que a escolha se justificava porque a entidade “já havia iniciado as obras, inclusive com execução de terraplanagem no terreno” — declaração que a Comissão reconheceu como confissão de escolha prévia e direcionamento do beneficiário.

Fundamentação: art. 6º do Decreto Municipal nº 7.374/2022; art. 37, caput, da Constituição Federal (isonomia).
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5. Adiantamento integral do repasse

O Termo de Apostilamento de 18/01/2024 reduziu o cronograma de 12 para apenas 2 parcelas, liberando R$ 16.448.048,18 em parcela única (05/02/2024) antes da entrega de qualquer produto contratado, sem lastro na execução e sem pesquisa de preços.

Fundamentação: Lei Federal nº 4.320/1964 (execução orçamentária); art. 27 do Decreto Municipal nº 6.731/2018.
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6. Aporte em imóvel privado — descumprimento do Termo de Compromisso

Termo de Compromisso (fls. 410 dos autos): a própria entidade assumiu, por declaração expressa, o compromisso de apresentar, durante a execução da parceria, documento comprobatório da propriedade e titularidade do imóvel destinado ao complexo hospitalar, sob pena de devolução dos recursos repassados.

O compromisso não foi cumprido: os levantamentos cartorários acostados aos autos (certidão negativa de busca e certidão de inteiro teor da matrícula nº 424) comprovaram que o imóvel da Fazenda do Capão não pertence à entidade, permanecendo sob domínio privado de terceiros — posse precária, sem qualquer garantia de reversão ao patrimônio público (Relatório Final, fls. 1.314/1.315).

Fundamentação: art. 30, VIII, da Constituição Federal; legislação urbanística municipal; cláusula do Termo de Compromisso de fls. 410.
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7. Obras sem licenças

Terraplanagem iniciada sem alvará de construção e sem licença ambiental, com projeto arquitetônico indeferido pela Vigilância Sanitária Estadual (Parecer Técnico SES-MG nº 1.329/2024) e posterior manifestação da Secretaria de Estado de Saúde pela desnecessidade assistencial de novo hospital na região (Memorando nº 1.164/2025).

Fundamentação: art. 30, VIII, da Constituição Federal; legislações urbanísticas e ambientais municipais.
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8. Concentração atípica de funções do ex-secretário municipal de saúde

A apuração demonstrou que o então titular da Secretaria Municipal de Saúde acumulou, simultaneamente, as funções de membro da comissão de credenciamento (Credenciamento nº 001/2022), gestor do Termo de Fomento nº 51/2023 (designado pela Portaria PMC nº 481/2023) e titular da pasta — conduzindo o processo, a gestão e a fiscalização da parceria e atestando as prestações de contas, em violação ao princípio da segregação de funções (Relatório Preliminar, fls. 798; Relatório Final, fls. 1.318).

Fundamentação: art. 37, caput, da Constituição Federal (princípio da moralidade); boas práticas de controle interno e segregação de funções.
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9. Ausência de medições, entregas e orçamento detalhado

Ausência de medições e de registros de entrega dos serviços, bem como de orçamento detalhado dos serviços a serem executados e de comprovação dos preços praticados no mercado.

Fundamentação: art. 27 do Decreto Municipal nº 6.731/2018 (pesquisa de preços); Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC); Lei Federal nº 4.320/1964.
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10. Pagamentos dissociados do cronograma, do escopo e das condicionantes

Pagamentos e dispêndios dissociados do cronograma, do escopo e das condicionantes previstas no plano de trabalho e nos contratos correlatos.

Fundamentação: Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC); Lei Federal nº 4.320/1964 (execução orçamentária).
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11. Pagamentos sem a apresentação integral dos produtos e entregáveis técnicos

Realização de pagamentos sem a correspondente apresentação integral dos produtos e entregáveis técnicos nos autos.

Fundamentação: Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC); exigência de comprovação da execução do objeto como condição para liberação de recursos.
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12. Início de despesas de obras e movimentação de terra sem licenças e alvarás

Início de despesas vinculadas a obras e movimentação de terra sem a comprovação das licenças, alvarás e aprovações necessárias.

Fundamentação: art. 30, VIII, da Constituição Federal; legislações urbanística e ambiental municipais.

Enquadramento jurídico consolidado nos autos

Os fatos enquadram-se cumulativamente no art. 2º, I, II e IV, da IN TCEMG nº 03/2013 e no art. 47, I, II e IV, da LC Estadual nº 102/2008, com afronta ao art. 37, caput e XXI, ao art. 70, parágrafo único, e ao art. 74 da CF/88; à Lei nº 14.133/2021; à Lei nº 13.019/2014 (arts. 33, 35, III, e 69); à Lei nº 4.320/1964; ao Decreto Municipal nº 7.374/2022 (art. 6º) e ao Decreto Municipal nº 6.731/2018 (art. 27). Jurisprudência citada: TCEMG (Consulta nº 1.141.459; Representação nº 1.058.883), TCESP (TC-024234.989.18-4; TC-017351.989.20-7), TCU (Acórdão nº 3.239/2013-Plenário) e STF (ADI 1923/DF).

Números do Processo

Os principais valores apurados pela Comissão e pela Auditoria do Controle Interno.

R$ 0
Total repassado / dano principal apurado
R$ 0
Déficit de comprovação documental (50,40% dos repasses), apurado em análise da prestação de contas por empresa de consultoria especializada
R$ 0
Despesas passíveis de glosa (fora da rubrica ou sem nota fiscal)
R$ 0
Valor total atualizado apontado para restituição (principal de R$ 17.440.014,90 + encargos legais de R$ 5.571.351,33, pela Taxa SELIC até agosto/2026)
0%
Dos recursos repassados pela entidade a empresas privadas
0
Páginas do processo administrativo

Conclusões da Comissão e do Controle Interno

Resultado oficial da apuração registrado no Relatório Conclusivo (18/09/2026) e no Certificado de Auditoria (21/09/2026).

CONTAS JULGADAS IRREGULARES
  • Configuração de atos ilegais, ilegítimos e antieconômicos e de omissão no dever de prestar contas, caracterizando dano ao erário.
  • Débito solidário imputado à entidade parceira e aos ex-agentes públicos gestores da parceria (ex-prefeito, ex-secretário municipal de saúde e presidente da entidade — identificações resguardadas conforme a LGPD).
  • Concentração atípica de funções: o ex-secretário municipal de saúde acumulou as funções de membro da comissão de credenciamento, gestor do Termo de Fomento nº 51/2023 e titular da pasta, em violação à segregação de funções (Relatório Preliminar, fls. 798; Relatório Final, fls. 1.318).
  • Dois ex-agentes foram declarados revels por não apresentarem defesa após notificação por edital.
  • Três servidoras municipais integrantes de comissão de acompanhamento foram excluídas da responsabilização, por ausência de dolo ou erro grosseiro.
  • Determinação de inscrição do débito no CADIN e de cobrança administrativa.
  • Encaminhamento do processo ao TCEMG para controle externo e julgamento.

Perguntas Frequentes

Respostas objetivas às dúvidas mais comuns sobre o Termo de Fomento 51/2023 e a Tomada de Contas Especial.

Instrumento de parceria celebrado em 15/12/2023 entre o Município de Congonhas e a Associação Pró-Vida de Congonhas (APV) para elaboração dos projetos de engenharia e serviços preliminares do futuro Hospital Regional de Congonhas, na Fazenda do Capão, no valor de R$ 17.440.014,90.

É o procedimento legal utilizado pelo Poder Público para apurar a aplicação de recursos públicos quando o responsável não presta contas adequadamente ou quando há indícios de dano ao erário. É conduzida por comissão designada, com direito a defesa, e ao final as contas são julgadas regulares ou irregulares.

A Comissão apurou omissão no dever de prestar contas, ausência de comprovação de 50,40% dos recursos repassados, despesas fora das rubricas previstas, uso do termo de fomento para contratações que exigiam licitação e execução de obras sem alvarás e licenças.

O projeto arquitetônico apresentado foi indeferido pela Vigilância Sanitária Estadual (Parecer SES-MG nº 1.329/2024) e a Secretaria de Estado de Saúde apontou a desnecessidade assistencial de novo hospital na região (Memorando nº 1.164/2025). As obras iniciadas foram embargadas e a parceria está suspensa desde 28/08/2025.

Foram repassados R$ 17.440.014,90. O valor atualizado apontado para restituição é de R$ 23.011.366,23, já com os encargos legais calculados pela Taxa SELIC até agosto/2026.

A Comissão imputou débito solidário à entidade parceira e aos ex-agentes públicos gestores da parceria à época. Por proteção de dados pessoais (LGPD), esta página não exibe nomes; as imputações constam da íntegra do processo, disponível aos órgãos de controle.

O débito é inscrito no CADIN e cobrado administrativamente; o processo é encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), que realiza o controle externo e o julgamento definitivo das contas.

É a operação do Ministério Público de Minas Gerais (Cautelar Inominada TJMG nº 1.0000.25.219158-0/000) que investiga fatos relacionados à parceria. Foi após sua deflagração, em 28/08/2025, que o Município suspendeu cautelarmente o Termo de Fomento.

Não. Dois ex-agentes foram declarados revels por não apresentarem defesa, e três servidoras municipais que integravam comissão de acompanhamento foram excluídas da responsabilização, por ausência de dolo ou erro grosseiro.

O acesso à íntegra dos autos pode ser solicitado ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Prefeitura, mediante protocolo de pedido de acesso à informação amparado na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Dados pessoais de pessoas físicas são protegidos nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018), sem prejuízo do acesso pelos órgãos de controle.

Quem Participou da Apuração

A apuração envolveu órgãos municipais, estaduais e de controle externo.

Secretaria Municipal de Integridade e Controle Interno

Requerente do processo e responsável por emitir certificado de auditoria e comunicar irregularidades ao TCEMG.

Comissão de Tomada de Contas Especial

Comissão processante designada pela Portaria PMC nº 213/2026, responsável pelos relatórios preliminar e conclusivo.

Secretaria Municipal de Saúde

Órgão gestor original da parceria e do Credenciamento nº 001/2022.

Secretaria Municipal de Planejamento / Diretoria de Convênios

Acompanhamento formal e análise técnica das prestações de contas.

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Controle externo: recebeu a comunicação oficial e fará o julgamento definitivo das contas.

Ministério Público de Minas Gerais

Operação Sangria (Cautelar Inominada TJMG nº 1.0000.25.219158-0/000).

Secretaria de Estado de Saúde de MG

Análise técnica dos projetos (Parecer nº 1.329/2024 e Memorando nº 1.164/2025).

Acesso à Íntegra dos Autos

Em nome do Princípio da Transparência Pública.

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Solicite pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

O acesso à íntegra dos autos — do Processo Administrativo nº 000008053/2026 (Tomada de Contas Especial) e dos processos correlatos — pode ser realizado mediante protocolo de pedido de acesso à informação, amparado na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

O pedido deve ser dirigido ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Prefeitura Municipal de Congonhas, observados os procedimentos e prazos previstos na referida lei. Eventuais dados de pessoas físicas poderão ser resguardados nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sem prejuízo do acesso pelos órgãos de controle.

Glossário do Cidadão

Os termos técnicos do processo explicados de forma simples.

Procedimento administrativo que apura a aplicação de recursos públicos quando o responsável não presta contas ou quando há indícios de dano aos cofres públicos.

Instrumento de parceria pelo qual o Poder Público transfere recursos a organizações da sociedade civil para a execução de atividades de interesse público, com obrigação de prestar contas.

Prejuízo financeiro causado aos cofres públicos por ação ou omissão ilegal, ilegítima ou antieconômica.

Procedimento de seleção prévia de entidades habilitadas a celebrar parcerias com o Poder Público.

Prática em que a entidade parceira atua como mera intermediária, repassando os recursos públicos a terceiros com fins lucrativos, em vez de executar diretamente o objeto da parceria.

Situação do responsável que, devidamente notificado, não apresenta defesa no prazo legal.

Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público: registro de devedores da administração pública.

Taxa básica de juros da economia, utilizada para a atualização monetária dos débitos com a Fazenda Pública.

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais: órgão de controle externo que julga definitivamente as contas públicas municipais.

Previsto no art. 37 da Constituição Federal, é o dever da administração pública de dar publicidade aos seus atos, garantindo ao cidadão o acesso à informação.

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Proteção de Dados Pessoais

Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), esta página omite nomes e dados pessoais de pessoas físicas citadas no processo. As informações aqui exibidas restringem-se a dados institucionais, cargos, valores e atos administrativos de natureza pública. A íntegra dos autos segue disponível aos órgãos de controle e pode ser consultada nos termos da Lei de Acesso à Informação.